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Posted: 13 Nov 2012 10:52 AM PST
Por Joceles Moreira
- Assessoria jurídica do SINTICAL/CUT Santa Maria
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho -
TST modificou seu entendimento sobre vários dispositivos legais ao alterar
orientações jurisprudenciais e súmulas.
No conjunto essas alterações representam melhores
garantias aos trabalhadores e, por consequência, mais obrigações às empresas.
Porém, a existência de normas legais e o
convencimento majoritário dos julgadores no sentido de interpretá-las
protegendo direitos dos trabalhadores se tornam insuficientes quando os reais
interessados renunciam direitos básicos.
Dentre
as alterações destaca-se:
ESTABILIDADE À GESTANTE:
A alteração da redação do item III na Súmula nº
244 que passa a reconhecer o direito à estabilidade provisória para
gestantes, ainda que estejam em regime de contrato por prazo determinado,
como é o contrato de experiência.
ACIDENTE DE TRABALHO:
A Súmula nº 378 teve inserido o item III o qual,
de igual forma reconhece o direito à garantia de estabilidade provisória ao
empregado que sofreu acidente de trabalho ainda que esse também se encontre
em contratação sob as regras de contrato por prazo determinado.
PORTADOR DE DOENÇA GRAVE:
Outro entendimento que foi unificado pelo TST
está na nova súmula que veda a despedida de empregado portador do vírus do
HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito: “Presume-se
discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado
tem direito à reintegração no emprego”.
EMPREGADOS DE FRIGORÍFICOS:
Nova Súmula do TST amplia o entendimento sobre a
aplicabilidade do artigo 253 da CLT, que trata do intervalo de 20min de
repouso a cada 1h40min de trabalho em ambiente artificialmente frio. A
redação desse artigo alcança os empregados que trabalham no interior das
câmaras frias e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou
normal para o frio e do ambiente frio para o quente ou normal.
Diz o texto da nova Súmula:
"INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE
ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO
ANALÓGICA".
"O empregado submetido a trabalho contínuo
em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253
da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo
intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT".
PLANO DE SAÚDE:
O TST também firmou entendimento de que é direito
do trabalhador permanecer com o plano de saúde ou assistência médica
oferecida pela empresa aos empregados em atividade mesmo com o contrato
suspenso pela aposentadoria por invalidez de decorrente de acidente de
trabalho.
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Posted: 13 Nov 2012 09:57 AM PST
No sítio da CUT/RS
A CUT/RS ESTÁ ENGAJADA EM UMA CAMPANHA PELA
VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO PISO REGIONAL. O PISO REGIONAL É UM IMPORTANTE
INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS.
CONTUDO, O PISO REGIONAL FOI PERDENDO A REFERÊNCIA HISTÓRICA DE 1,28 SALÁRIOS
MÍNIMOS, VALOR ESTABELECIDO NA SUA ORIGEM.
É
por isso que a CUT, este ano, defende a criação de uma política de
valorização permanente do piso regional, a exemplo do que se fez com o
salário mínimo, e está desenvolvendo sua campanha com este eixo.
Nesta quarta, 14/11, a partir das 9h, a CUT/RS, em conjunto com as
demais centrais sindicais, estará fazendo ato público de mobilização pela
valorização do Piso Regional.A concentração se dará próximo ao Palácio do
Comércio e Mercado Público.
Serviço
O que: Ato de lançamento da campanha da Central Única dos
Trabalhadores pela valorização permanente do piso regional
Quando: 14 de novembro de 2012
Onde: Próximo ao Palácio do Comércio e Mercado Público
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Posted: 13 Nov 2012 09:32 AM PST
Por Michelle Amaral - no Jornal
Brasil de Fato
Desânimo,
apreensão e angústia. Esses eram os sentimentos que tomavam conta de João*
diariamente quando saía de casa para ir ao trabalho. “Cada dia que ia
trabalhar era uma tortura, me sentia muito mal quando entrava na empresa”,
conta o supervisor de uma central de telemarketing em São Paulo. O que, para
ele, parecia apenas uma insatisfação com a função exercida e as pressões do
trabalho, acabou se intensificando e, ao procurar ajuda médica, foi
diagnosticado como depressão.
O caso de João não é isolado. De acordo com a Organização Mundial da Saúde
(OMS), a depressão será a segunda causa da incapacidade para o trabalho até
2020. Atualmente, segundo dados do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), os transtornos mentais e de comportamento ocupam o terceiro lugar em
número de benefícios concedidos. “Os transtornos mentais, como as depressões,
têm sido uma das principais causas de afastamento do trabalho no Brasil”,
relata Myrian Matsuo, psicóloga e pesquisadora da Coordenação da Saúde no
Trabalho da Fundacentro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em 2011, a Previdência Social concedeu mais de 15 mil aposentadorias por
invalidez a trabalhadores vítimas de adoecimento mental. Já os
auxílios-doença concedidos por causa de quadros depressivos chegaram a 82 mil
em todo o país. “Fiquei alguns dias afastado, tomei remédios e fiz sessões de
terapia, o que amenizou um pouco os sintomas da depressão”, conta João.
Segundo ele, um fator determinante para sua melhora foi a mudança nas
relações em seu ambiente de trabalho. “Minha chefe não nos via como ser
humano e, sim, como número para atingir as metas a qualquer custo. Isso mudou
quando ela foi substituída por alguém mais compreensível, mais humano”,
descreve.
Péssimas condições de trabalho, jornada de trabalho prolongada, pressão por
metas e produtividade, falta de tempo para a realização das tarefas laborais,
ausência de pausas para descanso, pouca valorização do trabalhador,
participação insatisfatória destes nas decisões das empresas e o medo do
desemprego são fatores que contribuem para o aumento da incidência de
distúrbios psíquicos entre os trabalhadores, segundo Myrian.
Assujeitamento
A psicóloga explica que os transtornos mentais relacionados ao ambiente de
trabalho atingem funcionários de todos os níveis de hierarquia de empresas
públicas e privadas.
Isto porque, conforme analisa o pesquisador do Centro de Tecnologia e
Informação Renato Archer, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação
(CTI-MCTI), Marco Antônio Silveira, a atividade profissional ocupa uma
posição central na construção da identidade do indivíduo e o fato de as
instituições serem importantes espaços de socialização, sobretudo nas grandes
cidades. “Hoje passamos mais tempo nas empresas do que em casa. Portanto, a
forma como o trabalho está organizado e, principalmente, a qualidade das
relações humanas impactam fortemente os estados mentais e emocionais das
pessoas”, pondera.
Outro aspecto que contribui para o adoecimento mental dos trabalhadores é a
ideia de que o indivíduo deve doar-se completamente à atividade profissional.
“As empresas e boa parte da mídia têm se empenhado para mostrar que cada vez
mais há menos interesses conflitantes entre trabalhadores e empresas, o que
dificulta o estabelecimento do limite subjetivo do trabalhador”, afirma a
médica do trabalho e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno. Essa condição
faz com que as contradições existentes no trabalho sejam sentidas pelos
trabalhadores como “uma traição” à empresa, gerando neles a culpa por não
conseguirem doar mais de si mesmos e, consequentemente, surge o sofrimento
psicológico e emocional. “Os ‘fracassos’ são individualizados e os próprios
trabalhadores se culpam por não corresponder às expectativas. A
individualização e a culpabilização pela impossibilidade de ‘dar conta’ [do
trabalho] são aspectos altamente adoecedores”, descreve a médica do trabalho.
Dessa forma, conforme explica a psicóloga Renata Paparelli, os fatores que
levam ao desgaste mental estão relacionados com o grau de assujeitamento ao
qual o trabalhador é submetido no processo de trabalho. “Quanto menos
controle houver sobre o trabalho, quanto menos possível for adaptá-lo às
características de quem o realiza, mais penoso ele será, já que será mais
difícil o respeito ao limite subjetivo de cada um”, relativiza.
Mudanças
A psicóloga defende a necessidade de se colocar limites à exploração da força
de trabalho, para que se impeça a precariedade no ambiente laboral e seja
permitido ao trabalhador transformar a atividade profissional de modo a
respeitar o seu limite pessoal. “Essa possibilidade implica, muitas vezes, em
diminuição da produtividade. Daí a importância de estimular políticas que
coloquem a saúde dos trabalhadores como fator de competitividade entre as empresas,
de modo a transformar os contextos de trabalho adoecedores”, defende Renata.
De acordo com Myrian, “o empresariado deve repensar o modelo de gestão nas
empresas, que visa apenas a produtividade e o lucro em detrimento da vida dos
trabalhadores”. Para isto, Silveira afirma que é preciso que se transcenda a
contradição inerente aos modelos econômico e empresarial vigentes que, há
séculos, têm levado ao conflito capital- trabalho. “[Deve-se] migrar da visão
engessada da ‘mais valia absoluta’, que enxerga o trabalhador como ‘mão de
obra’, para a situação da ‘mais valia relativa’, onde a qualidade do trabalho
e os conhecimentos do trabalhador são considerados”, defende.
Sintomas do adoecimento mental por trabalho
Fadiga crônica, tristeza, irritabilidade, falta de motivação, insônia,
isolamento, dificuldade de concentração, déficit de atenção, ansiedade e a
sensação de que o fim de semana não é sufi ciente para descansar.
Caso os sintomas sejam verificados, procure ajuda médica. Uma opção são os
Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, equipamentos públicos
especializados em atender pessoas com problemas de saúde relacionados ao
trabalho.
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Posted: 13 Nov 2012 09:13 AM PST
Por Carta
Maior
A
maioria da população da América Latina, vilipendiada por décadas de
neoliberalismo, hoje está melhor do que ontem, diz estudo do Banco Mundial. A
pesquisa apresentada no mês passado pelo setor de Pobreza, Igualdade e Gênero
da América Latina e do Caribe, do Banco Mundial, destaca que, dos 17 países
para os quais há dados comparáveis, 13 experimentaram um decréscimo na
desigualdade. O artigo é de Alfredo Zaiat.
Buenos Aires - O documento
do Banco Mundial “A diminuição da desigualdade na América Latina na
década de 2000. Os casos da Argentina, do Brasil e do México” oferece
uma análise oportuna para compreender o ciclo político aberto na região que
setores conservadores combatem com perplexidade, porque têm poder econômico,
os grandes meios de comunicação e agora também capacidade de mobilização e
vontade de orientar a agenda pública, mas não conseguem debilitá-lo, nem da
gestão diária nem na hora da contagem de votos. Não conseguiram até agora
porque, em que pese o que afirmam representantes da direita e da esquerda, a
maioria da população da América Latina, vilipendiada por décadas de
neoliberalismo, hoje está melhor do que ontem.
A pesquisa que resultou no documento,
apresentada no mês passado pelo setor de Pobreza, Igualdade e Gênero da
América Latina e do Caribe, do Banco Mundial, destaca que, dos 17 países para
os quais há dados comparáveis, 13 experimentaram um decréscimo na
desigualdade com referência no coeficiente de Gini, enquanto em outras partes
do mundo (como na China, na Índia, nos Estados Unidos e na Europa), houve
aumento.
No total dos 17 países estudado da região, o
coeficiente de Gini para a renda per capita da renda domiciliar passou de
0,530 em fins de 1990 para 0,497, em 2010 (indicador entre 0 e 1, onde o 0
corresponde à perfeita igualdade – todos têm as mesmas receitas – e onde o
valor 1 é a máxima desigualdade). Os autores, Nora Lustig F. López-Calva e
Eduardo Ortiz-Juárez observam que a magnitude desse declínio no coeficiente
de desigualdade é muito relevante num continente marcado pela desigualdade.
Eles mencionam que, em 11 desses 17 países, a diminuição da desigualdade na
década de 2000 foi maior do que o aumento da década de 1990.
O caso da Argentina é o que apresenta mudanças
mais perceptíveis, com a diminuição do coeficiente de Gini em 8,2% no período
de 1992-2002, e a melhora de 9,0% no intervalo de 2002-2010, percentuais
muito acima da média registrada no grupo dos 17 países. Nos anos posteriores
a melhora continuou, até chegar a 0,375% no primeiro trimestre deste ano.
O estudo do Banco Mundial indica que os
motivos da desigualdade na América Latina estão ligados ao comportamento “das
elites predadoras (a expressão aparece aqui: linked to state-capture
on the part of predatory elites), das imperfeições do mercado de
capitais, à desigualdade de oportunidades (em particular, em termos de acesso
à educação de alta qualidade), à segmentação do mercado de trabalho e à
discriminação contra as mulheres e os não brancos”.
A região se destacou historicamente em
comparação com o resto do mundo por ser o continente com a mais alta e
persistente desigualdade de renda. Desde 2000, em coincidência com a irrupção
de governos progressistas – em sua mais ampla definição -, a desigualdade
começou a cair, segundo o documento do Banco Mundial. Este processo permite
compreender a adesão majoritária de setores vilipendiados a governos e a
resistência oferecida pelas classes médias e altas influentes a estes.
A explicação dos pesquisadores da diminuição
da desigualdade baseia-se em duas razões principais:
1) a diminuição da distância de renda entre
trabalhadores qualificados e pouco qualificados e
2) o aumento das transferências de renda do
Estado aos pobres.
A redução da distância entre os rendimentos se
deveu principalmente à expansão da cobertura na educação básica, que se deu
ao longo das últimas duas décadas. A pesquisa menciona também que isso foi o
resultado do desaparecimento do efeito da mudança tecnológica dos anos
noventa, a qual demandava trabalhadores com habilidades específicas.
A análise particular da Argentina sugere que a
expansão do emprego, pela forte recuperação econômica, foi um aspecto
importante, além da diminuição da desigualdade na renda dos trabalhadores. No
Brasil e no México o mesmo não ocorreu.
As transferências de renda do Estado para os
pobres é o segundo efeito equalizador. No México, foi a expansão da cobertura
do programa Progresa/Oportunidades, que implica a movimentação de dinheiro em
espécie, abarcando algo em torno de 5,8 milhões de famílias, equivalente a
19% do total de famílias, em 2012. No Brasil, o programa Bolsa Família
explica a queda da desigualdade de renda, ao ampliar para quase 30% da
população brasileira o número de pessoas que recebem benefícios do sistema de
seguridade social. De 1998 a 2009, o coeficiente de Gini diminuiu de 0.592 a
0,5537, o que representa uma melhora de 5,4%. Na Argentina o programa de
transferência de renda que atuou como potente redutor das desigualdades foi o
Plan Jefes e Jefas de Família desempregados, depois da Asignación Universal
por Hijo e da ampliação da cobertura previdenciária a pessoas em idade de
aposentar-se sem as contribuições correspondentes.
Depois de analisar esses dois fatores
equalizadores de renda que intervieram na primeira década do novo século na
América Latina, os pesquisadores avisam que “o impulso redistributivo pode
ser difícil de sustentar”. Embora o nível de formação tenha se tornado
significativamente mais equitativo, o mesmo não se pode dizer da distribuição
da qualidade da educação. “A experiência dos Estados Unidos deveria servir
para a América Latina como uma advertência”, disseram, ao explicar que nesse
país a desigualdade de renda aumentou significativamente desde a década de
1980, por conta da divergência entre a cobertura do sistema educacional e a
sua qualidade, como credencial para a entrada no mundo do trabalho. A baixa
qualidade da educação no nível secundário resultou em que muitos graduados no
ensino médio não estavam “prontos para entrar na universidade”, estando-se a
melhora das suas qualidades de trabalho. o que não se detalha nessa pesquisa é
que o ingresso nas universidades estadunidenses é restritivo, por conta do
alto custo, assim como em várias universidades da América do Norte. Não é o
que se passa na universidade pública na Argentina.
Para sustentar a igualdade ao longo do tempo
requer-se um esforço permanente de redistribuição, por meio do investimento
público progressivo e da tributação dos altos rendimentos. A experiência
indica que a política fiscal progressiva é consistente com a prosperidade. Os
governos latino-americanos que conseguiram romper com a histórica tendência
de aumento da desigualdade na década de 2000 têm, então, o desafio de manter
esse processo de avanço das condições materiais dos pobres, com gasto público
e impostos progressivos e com uma melhora na qualidade dos serviços públicos,
como a educação, chave para continuar o trânsito rumo a sociedades mais
equitativas.
N deT: entenda o coeficiente de Gini, segundo o IPEA:
Mede o grau de desigualdade na distribuição
da renda domiciliar per capita entre os indivíduos. O valor pode variar de
zero, quando não há desigualdade (as rendas de todos os indivíduos têm o
mesmo valor), até 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo
detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é
nula). A divulgação é feita a partir do momento em que o IBGE publica os
microdados de uma nova Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
Tradução: Katarina Peixoto
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Barcos no julgamento, acompanhado de César Sampaio (Foto: Ralff Santos / Futura Press / Agência Estado)
Arbitragem também presente no STJD