NEGOCIAÇÃO ENTRE SINDICATOS DA ALIMENTAÇÃO E FRIGORIFICO MARFRIG NO RS.

Foi realizada em São Gabriel uma reunião para discussão do Acordo Coletivo Ano 2013-2014 da qual participaram os Sindicatos da Alimentação de Alegrete, São Gabriel e Bagé, o representante da CNTA e os representantes do Frigorifico Marfrig, área bovina. Salientando-se que este ano o Sindicato da Alimentação de Pelotas não esteve presente na mesa de negociação devido ao fechamento da unidade do Frigorifico Marfrig naquela cidade. Representantes presentes na reunião: de Alegrete Marcos Rosse, Heloisa Bianchi, Fatima Lencina, de Bagé Luiz Carlos Cabral, Claudio Gomes Gonçalves, Alceu Marques de Oliveira, de São Gabriel, Gaspar Silveira Neves, Wilson B. Costa, Angelita Cristina de F. Alves, Leandro Bitencourt Dias, Elmo Chagas, da CNTA Darci Rocha, pela empresa MARFRIG Sr. Rui Mendonça Junior e a Srta. Tania Camejo.

O Frigorifico MARFRIG apresentou as suas colocações em relação à situação da empresa à nível de Brasil e Rio grande do Sul, assim como os representantes dos Trabalhadores apresentaram os seus entendimentos em relação a situação dos trabalhadores nos municípios. Também se salientou que os Sindicatos estão negociando em favor dos trabalhadores que continuam trabalhando, em relação às dificuldades atuais com a diminuição de trabalhadores nas plantas frigoríficas. As unidades querem manter a mesma produção anterior que antes era feita com uma quantidade de trabalhadores bem maior. Após foi feito a apresentação da proposta da Empresa, assim como a proposta dos representantes Sindicais conforme descrito abaixo. Após a discussão ficou marcada uma nova reunião para o dia 28 de junho, às 10 horas, em São Gabriel, entre os representantes dos Sindicatos e os representantes do Frigorifico Marfrig.

Pauta a ser discutida apresentada pelos Sindicatos.

1.     Reajuste 13%;

2.     Piso R$ 1.000.00;

3.     Auxilio escolar: um salário base da categoria;

4.     Indenização: 5 (cinco) dias nos meses de 31 dias;

5.     Redução da jornada;

6.     Exames Específicos para as Mulheres;

7.     Comissão Paritária para ajudar na aplicabilidade NR 36;

8.     Refeição zero;

9.            Cesta Básica valor R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

10.            Exclusão da Cláusula do Registro do Ponto;

11.            Dispensa de Dirigente Sindical sem prejuízo do Salário;

12.            Incluir no Acordo desconto da mensalidade Sindical;

13.            Garantia de Salário ao trabalhador Afastado.

14.            Diminuir prazo para pagamento das rescisões complementares;

15.            Revisão da cláusula dos minutos de Preparo.

Manter-se as demais cláusulas  já existente .

Proposta apresentada pela  Empresa  Marfrig:

1.     INPC 6.96%

2.      MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 MATÉRIA POSTADA POR MARCOS ROSSE.

o capitalismo mundial e sua padronização da nossa ração diária. Alimentos que estão desaparecendo no Brasil.

 

Quarta, 19 de junho de 2013

Lista mostra 24 alimentos brasileiros em risco de extinção

Talvez os mais jovens não tenham essa lembrança, mas pergunte a uma pessoa mais velha se ela conhece ou lembra de um fruto que ela comia e desapareceu. Mudanças climáticas, alterações no solo e ações predatórias podem fazer de alimentos presentes na vida de diversas comunidades brasileiras apenas uma saudade. Frutas populares como o umbu, típico do Nordeste, e o pinhão, do Sul, fazem parte da lista de 24 alimentos brasileiros da Arca do Gosto e estão sob o risco de extinção.

A informação é publicada por EcoDebate, 18-06-2013.

Além dos requisitos biológicos, os alimentos listados pela Arca são considerados importantes para suas localidades e têm relação de identidade regional, segundo a Fundação Slow Food para Biodiversidade. No mundo inteiro são 1.066 ingredientes entre 60 países catalogados.

Para ajudar a diminuir este problema, é preciso fortalecer o interesse local, o que ajuda os agricultores, produtores e criadores a manterem a diversidade, mostrou matéria da Forbes. Além disso, é preciso criar estratégias mais sustentáveis na agricultura e incentivar os pequenos produtores, propõe o Slow Food, movimento iniciado na 1999, na Itália, em contraposição ao Fast Food.

Um dos pilares do movimento é defender a biodiversidade alimentar e tradições gastronômicas em todo o mundo. Seu objetivo é promover um modelo sustentável de agricultura que respeita o meio ambiente, a identidade cultural e o bem estar animal, além de apoiar as demandas de soberania alimentar, ou os direitos das comunidades de decidir o que cultivar, produzir e comer.

Peixes e crustáceos

O governo federal estima que 80% dos recursos pesqueiros estão ameaçados pela pesca excessiva no país. Um dos animais que correm risco de entrarem na lista da Arca é a lagosta, pois é pescada durante sua fase de desova, que ocorre justamente no verão, segundo informações da Folha de S. Paulo.

Na lista dos pescados em riscos está o aratu (Goniopsis cruentata), típico dos mangues do estado de Sergipe, o berbigão (Anomalocardia brasiliana), abundante no litoral de Santa Catarina, a ostra de Cananeia (Crassostrea brasiliana), de São Paulo e o pirarucu (Arapaima gigas), originário da bacia hidrográfica Amazônica.

Veja a lista completa aqui.

VARIAS CNTA SUL .

QUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2013

O POVO REPRESENTA O POVO!

(*)Darci Pires da Rocha e Luiz Carlos Costa de Araújo

Não sei o que é pior de ouvirmos e assistirmos enquanto o povo ganha as ruas para demonstrar sua insatisfação. 1º - Se o cinismo dos discursos dos políticos que juram que não estão entendendo nada, ou mesmo daqueles que "agora" "entenderam" tudo, "sensibilizados" com a "maioria legal", mas acusando, como sempre, a "minoria radical", cuja solução não é outra, se não mandar o aparelho repressor "baixar o pau". Esses mesmos que para se elegerem juram que vão "representar a vontade do povo" e depois de eleitos não lembram nem que o povo existe; 2º - Se a cara de pau da mídia com suas resenhas tendenciosas e seus analistas de plantão, sempre "preocupados" com o "patrimônio público", com o "prejuízo dos empresários", com o medo infligido a burguesia, e etc. E falam com uma desfaçatez , como se eles, representantes maiores da elite dominante e do capital, que sempre negaram vez e voz a sociedade, praticantes da política do "pão e circo", não tivessem nada a ver com isso; 3º - Se com a vergonhosa apatia dos "lutadores sociais" que, "seduzidos" pelo poder e pelo capital ajudaram a "amordaçar" movimentos populares legítimos; Hostilizaram pensamentos divergentes fracionando a luta do campo, da cidade e dos movimentos sindicais; Perseguiram as lideranças que ousaram "incomodar" grandes empresas e muitos, descaradamente, ainda vão tentar "surfar" nessa onda de protestos como se isso fosse esconder o "cheiro da lã" dessas peças!.

A grande dificuldade que políticos, empresários, pseudo-intelectuais, a mídia elitista e "pelegada" em geral tem de compreender como pode ter surgido um "movimento de massa" que não responde a comando, que não está atrelado a partidos políticos ou a estruturas da sociedade civil organizada, é porque para "enxergar" isso, eles teriam de admitir que são os principais culpados, e isso eles jamais farão. Até porque não passa na cabeça dessas "sumidades", assumir a responsabilidade por "nivelar por baixo" as pessoas, afinal, se partidos políticos são todos iguais, se os políticos são tudo "farinha do mesmo saco", se as lutas sociais como a reforma agrária é "coisa de "desocupado" que quer roubar terra de fazendeiro, se greve é coisa de "vagabundo" com desculpas pra não trabalhar, nem reclamar se pode porque se não "estão fazendo o jogo da direita", por que a juventude deveria seguir alguma liderança? Aliás, pra que lideranças? Não é a mídia, os empresários, os políticos e algumas correntes sindicais que dizem que vivemos em uma época em que a luta de classe acabou? Que agora é "conciliação de classe"? Os "conselhões" não estão aí para provar que patrões, empregados e governos podem sentar envolta de uma mesa e "dialogarem" como "pessoas civilizadas"?

E enquanto essa  verdadeira"confraternização civilizatória" acontece, o povo não vê valorização salarial, perde direitos fundamentais como o direito a uma aposentadoria decente, nem pautas históricas como 40 horas semanais, fim do fator previdenciário, nada! E ainda testemunham uma verdadeira orgia com o dinheiro público, usado para tudo o que não presta, desde obras faraônicas, criação de monopólios empresariais que aumentam a concentração de renda, até campanhas publicitárias tão milionárias quanto inúteis, que sustentam imbecis que pensam que esse tipo de movimento acontece por vinte centavos. A única coisa na qual o dinheiro público não é usado é para o que realmente interessa, ou seja, saúde, educação, segurança, etc, etc, etc!

Pois bem senhores articuladores do "pensamento único", senhores criadores da sociedade de "heróis BBB", do falso mundo das "telinhas", do "glamour" de todas as futilidades e inutilidades que garantem a suas mordomias e perpetuam a pobreza popular, dos que acham que a vontade dos "mercados financeiros" é mais importante que a vontade popular, se está difícil de entender que movimento é esse, o povo está desenhando pra vocês! Eles simplesmente cansaram de ser coadjuvantes e agora são protagonistas!   

Então não se dêem ao trabalho de tentar entender nada, nem de colocar seus "deformadores de opinião" no horário nobre para "debater" e tentar "traduzir" o que o povo quer dizer com esse movimento! Apenas façam o correto! Respeitem a vontade popular!

Todos foram sumariamente demitidos, ou seja, vocês não os representam!

O povo é o representante do próprio povo"!

(*) Coordenadores da sala de apoio da CNTA para a região sul!

SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2013

CAMPANHA SALARIAL 2013!

STIA BAGÉ TEM RODADA DE NEGOCIAÇÃO!

No último dia 12 ocorreu a primeira reunião de negociação da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região (STIA) com  a  do Sindicato das Indústrias de Alimentação. O objetivo foi discutir o Acordo Coletivo para trabalhadores dos setores de padarias, engenhos, laticínios e pequenos frigoríficos.
Na oportunidade, as lideranças debateram as propostas retiradas pelos trabalhadores em assembléia. A categoria pede reajuste salarial na faixa de 13% (referente à reposição da inflação, crescimento do setor e diferença não atendida em 2012), piso único de R$ 1 mil, redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, auxílio escolar no valor de um piso da categoria e indenização de cinco dias por ano (para compensar os meses com 31 dias), entre outros itens.

Os representantes das empresas alegaram aumento de custos de produção, argumentando que não seria possível atender às reivindicações da categoria. O sindicato patronal oferece reajuste de 6,95% (reposição da inflação), a desvinculação do piso da categoria do Piso Mínimo Regional, além da renegociação sobre o adicional de faca e da exclusão da cláusula sobre o Premio Assiduidade.

O vice-presidente do STIA/Bagé, Cláudio Gonçalves, destaca que a proposta apresentada pela classe patronal ficou muito distante da apresentada pelos trabalhadores. Gonçalves analisa que o capital e o trabalho não vivem um sem o outro, mas que a classe patronal tem que ser consciente e valorizar o trabalho de seus funcionários.

Claudio ainda salienta que não estranhou a baixa proposta patronal, até mesmo por ser uma primeira rodada de negociação, mas espera que nos próximos encontros possamos avançar nas propostas e desta maneira tabular o acordo que atenda aos interesses de ambos os lados.

 Uma nova reunião está agendada para o dia 26 de junho. Até a data, a diretoria do STIA/Bagé irá elaborar uma nova contraproposta.

Por: Emanuel Müller

SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2013

UNINDO FORÇAS!

CNTA PARTICIPA DE REUNIÃO COM CENTRAIS PARA DEBATER PISO REGIONAL GAÚCHO DE 2014!

Aconteceu no dia de ontem, na sede da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, uma reunião que contou com a presença de várias lideranças sindicais das diversas centrais de trabalhadores e do Supervisor Técnico do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos no estado, para debater o reajuste do piso regional gaúcho, cujo reajuste deverá ocorrer em fevereiro de 2014.

Coordenando os trabalhos, Guiomar Vidor, presidente da CTB no estado fez um relato da conjuntura econômica estadual, falando da importância de começar a discutir o reajuste do piso com antecedência, pois os empresários através da FIERGS já trabalham no sentido de pressionar o governo do estado, alegando que o piso prejudica a economia gaúcha, o que, segundo Guiomar e o próprio DIEESE, os números demonstram que isso é uma inverdade. 

Nesta reunião, representando a CNTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, esteve presente o coordenador político da sala de apoio da CNTA para os sindicatos da alimentação da região sul, Darci Pires da Rocha cobrou uma posição firme por parte das entidades em defesa do piso regional, ressaltando a importância do mesmo para os trabalhadores, e fez um alerta:

-É importante que as centrais sindicais cobrem de seus filiados um comprometimento com o piso regional, pois tem entidades que, esse ano, fecharam acordos coletivos com pisos de efetivação inferiores ao piso mínimo regional. Essas entidades estão prejudicando o interesse dos trabalhadores e as demais entidades, na medida em que negociam valores menores do que a lei já garante, quando todos sabemos o esforço que tem sido feito para resgatarmos o valor histórico do piso. Falou Darci

Por: Luiz Araújo 

Como está a situação da BRF e da Marfrig no Cade

Ter, 18 de Junho de 2013 00:00 Francisco MedeirosAlimentação e Sadia

A Marfrig Alimentos pode transferir os ativos que adquiriu da BRF para a JBS, sem interferências, ao menos em um primeiro momento, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Cade deu indicações para a BRF de que a empresa não pode mais crescer através da aquisição de outras companhias do setor no Brasil, mas sim, pela expansão da capacidade produtiva.

"A Marfrig continua livre para gerir seus ativos", afirmou ao Valor o conselheiro Ricardo Ruiz. Segundo ele, é a BRF que deve seguir restrições que foram impostas, em 2011, quando o órgão antitruste aprovou, com condições, a compra da Sadia pela Perdigão. De acordo com aquela decisão, a BRF não pode criar novas marcas nem fazer contrato de exclusividade de seus produtos nas gôndolas dos supermercados. Além disso, a marca Perdigão foi suspensa em várias regiões do país até 2017.
Já a Marfrig, que adquiriu um pacote de ativos da BRF, após a venda ter sido determinada pelo Cade, está livre para geri-los. O que a empresa não pode fazer é permitir que esses ativos retornem às mãos da BRF num prazo de dez anos. Nesse ponto, o Cade foi específico ao estabelecer que a Marfrig não pode revender os ativos, alugá-los ou compartilhá-los com a BRF.
Por outro lado, a decisão antitruste não veda a transferência de marcas que a Marfrig adquiriu da BRF para outras empresas, como a JBS. É o caso da Doriana, da Wilson, da Rezende e da Confiança, que estavam sob o guarda-chuva da Seara Brasil e foram incluídas na operação de venda para a JBS anunciada na última segunda-feira.
Como a JBS é uma rival efetiva da BRF, a tendência inicial do Cade é a de não interferir na transferência de ativos da Marfrig para a primeira empresa. Porém, num momento posterior, o negócio terá que ser julgado como um ato de concentração - nome técnico que o órgão antitruste dá para os processos de fusões e aquisições - convencional. Nele, os conselheiros vão fazer uma análise minuciosa do mercado, identificando a localização das plantas das empresas e o impacto do negócio sobre a concorrência, os consumidores e o mercado como um todo.
Segundo informações do Cade, a Marfrig está cumprindo as condições que foram impostas no processo de aquisição de ativos da BRF. Uma delas é a que determinou que a empresa deveria garantir a estabilidade no emprego dos funcionários que trabalhavam nas unidades que eram da BRF por seis meses. Esse prazo foi contado após o ingresso da Marfrig nas localidades produtivas que eram da BRF, e o órgão antitruste já atestou o seu cumprimento.
Nos últimos dois anos, o Cade deu indicações para a BRF de que a empresa não pode mais crescer através da aquisição de outras companhias do setor no Brasil, mas sim, pela expansão da capacidade produtiva. Essa orientação ficou clara no julgamento da compra de um frigorífico, quatro granjas e rebanhos de suínos da Doux pela BRF, em janeiro deste ano. O negócio foi vetado pelos conselheiros que ainda aplicaram multa de R$ 1 milhão à companhia por não tê-lo informado no prazo.
O recado do órgão antitruste foi o de que novas aquisições da BRF seriam vetadas. Com isso, o espaço para a compra de companhias e de unidades produtivas no Brasil passou a ser ocupado pela JBS. Na avaliação de técnicos do Cade, a JBS cresceu na chamada "franja competitiva" - jargão para definir o espaço localizado à margem das líderes. Para eles, após a aquisição de ativos pela JBS, o próximo passo seria desenvolver a integração das unidades produtivas de modo a se tornar uma competidora cada vez mais forte da BRF.

Fonte: Suinocultura Industrial, 14 de Junho de 2013 

Compra da Seara, do Marfrig, pelo JBS envolve cerca de R$ 5,5 bilhões

Com a negociação, que pode incluir outros ativos, o Marfrig consegue reduzir 60% de sua dívida líquida e ganhar fôlego financeiro para voltar a crescer; por sua vez, o JBS, maior processador de carne bovina do mundo, aumenta sua participação no segmento de aves

O frigorífico Marfrig anuncia nesta segunda-feira, 10/6, a venda da Seara no Brasil ao JBS, em uma operação estimada em R$ 5,5 bilhões, que também pode incluir outros ativos do grupo, disseram ao ‘Estado’ fontes próximas à negociação. Com a transação, o Marfrig perde 30% do tamanho, mas, em contrapartida, consegue dinheiro para reduzir em mais de 60% a dívida líquida, que em março era de R$ 9,95 bilhões, apurou a reportagem.
A aquisição da Seara pelo JBS foi antecipada no sábado pelo blog da colunista do Estado Sonia Racy.
A venda da Seara foi a saída encontrada pelo Marfrig para reduzir rapidamente o endividamento e ganhar fôlego financeiro para voltar a crescer. "Com o negócio, o Marfrig não precisará vender outros ativos", disse uma fonte próxima à empresa.
O alívio financeiro permitirá que o Marfrig preserve negócios considerados estratégicos em nível global. O mais importante deles é a Keystone Foods, que atua em mais de 50 países e tem acesso ao mercado chinês.
A Seara foi uma das cerca de 40 aquisições feitas pelo Marfrig nos últimos cinco anos, em uma estratégia para crescer rapidamente, mas que fez a dívida atingir níveis considerados elevados demais pelo mercado. A Seara foi comprada da Cargill em setembro de 2009, por pouco mais de US$ 700 milhões.
Hoje é a segunda maior produtora de carne de aves e suínas no Brasil, atrás da líder BRF, com presença também na área de alimentos processados, como pizzas e lasanhas, e faturamento anual de R$ 7,14 bilhões, segundo dados de 2012. Parte da expansão deveu-se à ajuda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que em 2010 comprou R$ 2,5 bilhões de debêntures da empresa numa aposta de transformar o grupo numa gigante global de alimentos. O banco de fomento, que também tem forte participação no JBS, não quis comentar o negócio.
Sinergia. Se o Marfrig viu seu apetite por aquisições reduzido em função da dívida, o JBS continua a comprar no mercado. "Os produtos da Seara são complementares ao portfólio do JBS, principalmente na área de frangos e embutidos. O JBS ganha mercado em segmentos em que não é forte e poderá aproveitar sinergias na distribuição dos produtos", disse o consultor na área de alimentos e bebidas Adalberto Viviani.
Para ele, o JBS tende a avançar em todas as categorias de produtos congelados e refrigerados. A unidade de lácteos do grupo, a Vigor, anunciou neste ano a compra da tradicional fabricante de leites e requeijão Itambé. "A área de alimentos refrigerados está se consolidando como um negócio para grandes empresas e com forte estrutura de capital. Nesse sentido, o controle da Seara pelo JBS cria um concorrente mais forte para a BRF e com muito mais gana para crescer (do que sob o comando do Marfrig)."
A compra da Seara é um passo importante no plano de expansão do JBS ao lhe garantir participação relevante no mercado de aves no Brasil, segmento que representa 40% das proteínas consumidas no País. O grupo é o maior produtor global de carne bovina, mas ainda tem presença tímida na área de frangos no País. Entrou no mercado local de aves em 2012, com o arrendamento das unidades do Doux Frangosul. Em 2012, sua capacidade de abate de aves no Brasil era de 1,34 milhão ao dia - 20% da capacidade da BRF. No exterior, porém, o JBS já lidera a produção de frangos, com 8,5 milhões de aves abatidas por dia.

Fonte: Estadão, 10/06/2013

À DIRETORIA DOS SINDICATOS E DAS FEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA CATEGORIA DA ALIMENTAÇÃO

Brasília, 10 de junho de 2013.                      

                                                

A/C: PRESIDENTE

           

Prezados (as) Companheiros (as):

            A persistência das lideranças sindicais, em resistir à imposição e intransigência dos detentores do capital, contra os trabalhadores, precisa ser intensificada, cada vez mais.

            Precisamos defender sempre o princípio do Movimento Sindical, que é a sua essência e a razão de sua existência – RESISTIR ao domínio do poder econômico sobre aqueles que labutam, no dia a dia, para sobreviverem e, na maioria das vezes, não obtêm sequer o respeito por parte dos capitalistas e daqueles que estão a serviço do capital.

            É comum ouvirmos de dirigentes sindicais que os trabalhadores, em suas bases, não querem levar a luta adiante, para resistirem à imposição, à exploração e à falta de respeito por parte de muitos empregadores. Este fato é lamentável, mas, real!

            Companheiros (as) vamos pensar juntos! Qual a razão que leva os trabalhadores a não estarem mais dispostos a resistir à imposição dos empregadores?

            Será que não é hora de fazermos uma profunda reflexão? Nós, que fomos eleitos para representar uma categoria profissional, queremos e trabalhamos para conscientizar nossos representados, de que resistir à exploração é defender nossa dignidade?

            Sabemos que o sistema capitalista tem enorme força sobre os Governos, que sempre acabam dando maior atenção aos detentores do capital, do que para os que detêm a força de trabalho. E muitas vezes, aqueles que estão para fazer justiça, acabam defendendo o capital!

            Cabe a nós unificarmos nossa luta de classe e defendermos grandes campanhas para retomarmos a essência e os princípios de uma verdadeira entidade sindical de trabalhadores.

            Não temos qualquer dúvida de que o movimento sindical brasileiro, desde o seu início, no século XIX, alcançou muitas conquistas para a classe trabalhadora, através de suas grandes lutas.

            Mas, não podemos negar que de algum tempo para cá, os resultados de nossas lutas não têm alcançado o patamar necessário, justo e na mesma proporção do desenvolvimento do nosso país.

            Podemos exemplificar com algumas situações que temos insistido, mas não evoluímos na luta, como as 40 horas semanais; derrubada do fator previdenciário; igualdade de salários entre homens e mulheres e o fim das demissões arbitrárias, que vêm proporcionando uma rotatividade de mais de um milhão de demissões, mensalmente, causando redução de salário aos trabalhadores.

            Companheiros e companheiras estamos vendo, dia a dia, muitos líderes sindicais resistirem a estes ataques impostos pelos detentores do capital e os que servem a eles, que constantemente tentam tirar os direitos dos trabalhadores.

            Mas, precisamos refletir sobre uma parcela do movimento sindical, que parece não estar disposta a resistir aos ataques do poder econômico, em detrimento da classe trabalhadora.

            Não temos dúvidas de que a luta na busca da justiça não é fácil, mas, se espontaneamente ou motivados por outras pessoas, nos prontificamos, nos candidatamos e fomos eleitos pelos nossos representados, vamos juntos trabalhar para despertar em cada companheiro e companheira, que faz parte da classe trabalhadora, a vontade de lutar, até alcançarmos a tão sonhada justiça social.

            Não tenham dúvidas, temos pleno conhecimento das dificuldades que cada dirigente sindical tem em sua base e sabemos do esforço de cada um, na busca para dar respostas com resultados satisfatórios, ao trabalhador, objetivando manter o prestígio da entidade.

            Portanto, se juntarmos todas as nossas forças para trabalharmos, fazendo campanhas de conscientização para toda a classe trabalhadora, conseguiremos, que todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras sejam respeitados e valorizados. Com certeza, desta forma, as negociações obterão melhores resultados e os Governos darão mais atenção à representação e, as entidades sindicais se tornarão mais fortes e prestigiadas, por toda a Nação!

            Companheiros (as) estamos levando este esboço para discutirmos, com as 18 Confederações e as 3 Centrais Filiadas ao FST (Fórum Sindical de Trabalhadores).

            Portanto, dê na sua opinião, faça críticas e mande suas sugestões.

            Saudações sindicais.

            ARTUR BUENO DE CAMARGO

            PRESIDENTE

            

MARFRIG - CNTA E SINDICATOS DA ALIMENTAÇÃO COBRAM EXPLICAÇÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA!

TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2013

FINANCIAMENTOS PÚBLICO PARA FECHAMENTO DE FÁBRICAS PRECISAM SER EXPLICADOS!

Em audiência pública ocorrida no dia de ontem no plenarinho da Assembléia Legislativa Gaúcha, sob a coordenação do Deputado Estadual Catarina Paladini do PSB, a Comissão de Agricultura da Câmara debateu a questão envolvendo o fechamento de várias unidades produtivas da empresa Marfrig no estado do Rio Grande do Sul.

Presentes várias lideranças sindicais do ramo da alimentação de Alegrete, Bagé, Caxias, Estrela, Pelotas, Alimentação Porto Alegre, Panificação Porto Alegre, São Gabriel, Pelotas, além do coordenador político da sala de apoio da CNTA - Darci Pires da Rocha e do Presidente da CNTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, Artur Bueno de Camargo e de autoridades municipais.

Durante a audiência, o Deputado Paladini apresentou números de incentivos e financiamentos públicos bastante expressivos ao grupo Marfrig, que por si só, justificam toda a busca por explicações dos governos federais e estadual do por que das dificuldades alegadas pela empresa para fechar unidades produtivas e demitir centenas de trabalhadores, sem demonstrar o mínimo de respeito social, já que nem autoridades municipais ou sindicais locais foram procuradas para negociar as demissões em massa. 

Artur Bueno de Camargo criticou duramente a falta de respeito do setor empresarial com as entidades sindicais, que causam caos social, para atender seus interesses particulares, e só chamam o sindicatos para intermediar um acordo para remediar o mal que eles mesmos causaram sem qualquer aviso a ninguém.

-O governo Federal tem apoiado uma política perversa contra os trabalhadores, no momento que usa do dinheiro público para fechar postos de trabalho! disse Artur e afirmou - O BNDES deveria repensar o "S" da sua sigla, pois ela se denomina como "Social" mas de social não tem nada!

Darci Rocha achou muito "estranhou" o fato da Secretaria da Agricultura, em especial, não ter comparecido a audiência pública para dar explicações do por que consentir que a Marfrig usufrua de um incentivo fiscal destinado a geração de emprego e renda.

-Precisamos denunciar a sociedade o que está acontecendo, pois é muito estranho a ausência dos entes públicos do estado, mas especialmente da secretaria da agricultura do estado, nesta audiência pública, para falar sobre a questão Marfrig, já que o programa AGREGAR Carnes está sendo usado para demitir trabalhadores. Disse Darci!

Ainda durante a audiência, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Caxias do Sul informou que foi comunicada da venda das unidades da SEARA adquirida pela Marfrig, para a JBS Freeboi, o que foi confirmado mais tarde pelos noticiários nacionais.
O fato da venda, no entanto, foi lembrado na audiência como mais um desrespeito, uma vez que a SEARA foi adquirida pela Marfrig com um compromisso perante o CADE, de permanecer por, no mínimo, 4 anos,  mantendo as unidades produtivas e sem demitir trabalhadores.

Após o término da audiência, as lideranças sindicais reunidas na sala de apoio para uma avaliação do movimento, foram comunicadas que serão recebidas pela Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12 de junho, às 11:00 hs, para uma reunião com o Secretário Luiz Fernando Mainardi.

Por: Luiz Araújo

CAMPANHA SALARIAL 2013 - MAIS UMA RODADA DE NEGOCIAÇÃO!

SETOR PATRONAL DA ALIMENTAÇÃO COMPARECE A SALA DE APOIO DA CNTA!

Acabou neste momento a reunião entre o setor patronal da alimentação geral, mate, trigo, laticínios, carne, arroz, bebidas e panificação do Rio Grande do Sul e a CNTA e seus Sindicatos filiados.

Contando com a presença do Advogado Felipe Serra representando a patronal, dirigentes sindicais de Alegrete, Bagé, Camaquã, Estrela, Panificação Porto Alegre, Pelotas Passo Fundo e São Gabriel e Darci Pires da Rocha coordenador político da sala de apoio da CNTA para os sindicatos da região sul, essa reunião foi a sequência da negociação iniciada em maio, onde os representantes dos trabalhadores apresentaram oficialmente uma proposta as empresas cujos pontos principais reivindica um aumento de 13% de reajuste geral e um valor de R$ 1.000,00, como piso único para categoria, entre outros pontos que compõe a pauta aprovada pelos trabalhadores nas suas assembleias.

Segundo Darci Rocha, a proposta das empresas ainda está muito distante das pretensões dos trabalhadores, mas ainda assim, considerou positivo o fato de haver esse canal de interlocução entre as partes, pois isso demonstra a intenção de buscar uma solução negociada, como historicamente tem acontecido, para a negociação em 2013.

A próxima reunião foi marcada para o dia 11 de junho de 2013, às 14:00, na sala de apoio da CNTA

Por: Luiz Araújo

QUARTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2013

TRABALHO EM CONJUNTO!

REPRESENTANTES SINDICAIS GAÚCHOS DISCUTEM PROPOSTAS PARA AS SECRETARIAS NACIONAIS DA CNTA!

Em reunião realizada na sala de apoio da CNTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, diversos dirigentes sindicais de todo o estado estiveram debatendo um conjunto de ações a serem propostas as diversas secretarias nacionais dos vários setores da alimentação, criadas pela Confederação afim de unificar a luta do ramo da alimentação em todo o Brasil.

Estiveram presentes representantes dos sindicatos de trabalhadores das indústrias da alimentação de Alegrete, Bagé, Estrela, Alimentação de Porto Alegre, Panificação de Porto Alegre, Pelotas e Passo Fundo, além do coordenador político da sala de apoio da CNTA para a região sul, Darci Pires da Rocha.

Durante toda manhã temas envolvendo os setores da carne, bebidas, laticínios, trigo, rações, setor plúrimo (que envolve arroz, água, pesca, soja, milho, mandioca e conservas), bem temas pertinentes a aposentados, ao gênero e a área do direito, foram debatidos pelos participantes.

Para os participantes, esse trabalho que a CNTA está desenvolvendo através das secretarias tem uma grande importância, pois o ramo da alimentação conta com grandes empresas nacionais, multinacionais e transnacionais, presentes em vários estados, que mantém condições de produção, de remuneração e de relações pessoais bastante desiguais, cuja influência mantem trabalhadores em condições sociais muito aquém do que seria possível para as empresas, o que, no entendimento dos dirigentes, contribui para o perfil brasileiro de país com um dos piores índices de distribuição de renda e desigualdade social do mundo.

Por: Luiz Araújo

Comissão aprova regulamentação de PEC das Domésticas

GARANTIA DE DIREITOS

A comissão mista de parlamentares criada para analisar a Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos dos empregados domésticos aprovou, nesta quinta-feira (6/6), a regulamentação da norma. A matéria agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda pode ter alterações.

Um dos pontos mais importantes no projeto de lei aprovado pela comissão — proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) — é a explicitação sobre o que é demissão por justa causa no caso de demissões de trabalhadores domésticos. Estão previstos onze pontos: maus-tratos a idoso, criança ou pessoa com deficiência; improbidade; incontinência de conduta; condenação criminal; negligência; embriaguez; violação da intimidade do empregador; indisciplina ou insubordinação; abandono doemprego; ato lesivo de honra ou ofensa física; e prática de jogos de azar.

O PL prevê também a extinção da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Segundo Jucá, ela será compensada por meio de um percentual de 3,2% a mais na contribuição do empregador ao fundo. Caso haja demissão injustificada, o montante arrecadado a partir desse percentual vai para o trabalhador. Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe de volta o valor somado. No caso de culpa recíproca, o montante será dividido.

Outra questão esclarecida pelo projeto é a obrigatoriedade do ponto — eletrônico ou manual — para registrar as horas de trabalho e contabilizar horas extras. Até as primeiras 40 horas do mês, elas deverão ser pagas ou abatidas no mesmo mês, como reivindicaram centrais sindicais, por meio de folgas ou horas trabalhadas a menos em outros dias. Se as horas adicionais ultrapassarem as 40 horas mensais, a compensação deverá ser feita ao longo do ano.

Em relação à contratação de menores de 18 anos para as atividades domésticas, a possibilidade ficou vedada. No PL, está prevista a fiscalização de irregularidades por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Os fiscais só poderão entrar no domicílio com a autorização e mediante acompanhamento do proprietário, salvo em casos de mandados expedidos pela Justiça, embasados em denúncias. Os parlamentares, no entanto, não concordaram com esse dispositivo, que foi suprimido da proposta. Assim, a fiscalização será feita de acordo com o que é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

As horas extras, segundo o PL, deverão ser pagas de acordo com o que é estabelecido pela CLT — 50% a mais do que o valor da hora normal. Em relação ao adicional noturno, foi proposto que a hora tenha duração de 52 minutos e custará, pelo menos, 20% a mais do que a hora diurna. O período noturno começará a partir das 22h e irá até as 5h da manhã seguinte. Trabalhos temporários ficaram limitados ao período máximo de dois anos. Contratos temporários, ao período de 90 dias.

A jornada de trabalho, já em vigor, está limitada a 44 horas semanais. Está permitida, mediante acordo entre as partes, a jornada de 12 horas de trabalho para 36 horas de folga nos casos de cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, por exemplo. Nos domingos e feriados, o trabalho não compensado deverá ser pago em dobro. Em viagens, serão pagas apenas as horas efetivamente trabalhadas e mediante acordo entre as partes.

Foi mantida a proposta do Simples Doméstico que ainda deverá ser regulamentado em 20 dias após a aprovação do PL. Além da contribuição das alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social, para o FGTS e o Imposto de Renda, está previsto o recolhimento para seguro-acidente, fixado na emenda, em que o empregador pagará 0,8% sobre a remuneração do empregado, no âmbito do Simples. O empregado e o patrão ficam isentos de contribuição sindical. O pagamento de salário-família aos empregados será pago mensalmente e proporcionalmente ao número de filhos do empregado, mediante a apresentação de certidão de nascimento da criança.

Com a possível aprovação dos plenários de ambas as casas, espera-se que parlamentares entrem com projetos de lei ou de emenda constitucional para tentar minimizar os gastos do empregador. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, já tem um PL elaborado que prevê a possibilidade de dedução dos gastos com empregados domésticos no Imposto de Renda. Estima-se que os gastos do empregador aumentem em até 60% com o vigor dos novos direitos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2013

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