Mudanças na CLT não significa modernidade!
Benedito
Calheiros Bomfim, do alto de seus quase 96 anos, é, provavelmente, a
maior autoridade em Direito do Trabalho no país. Somente isso já
justificaria a publicação do texto abaixo. Porém, como acontece com
autores realmente importantes, há outra razão, de natureza conjuntural,
para publicá-lo.
Há
pouco tempo, não mais que algumas semanas, o senador Paulo Paim
(PT-RS), na tribuna da casa legislativa de que faz parte, alertou:
"Estou sabendo que o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso
Nacional proposta para mudar a legislação trabalhista e criar duas novas
formas de contratação, a eventual e por hora trabalhada. Na prática,
nós sabemos muito bem o que isso representa: a perda de direitos sociais
para os trabalhadores".
O
alerta do senador Paim não é um delírio, pelo contrário. No início
deste mês, o jornal Valor Econômico veiculou notícia que a "presidente
Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação
com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do
fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação
trabalhista, cujo anteprojeto está na Casa Civil e que deverá dar
primazia ao que for negociado entre as partes sobre o legislado,
ampliando a autonomia de empresas e sindicatos."
Aliás, pela sua importância, transcrevemos alguns outros trechos do pronunciamento de Paim no Senado:
"Tenho
o dever e a obrigação de, a partir desta tribuna e utilizando os meios
de comunicação desta Casa, fazer um alerta ao nosso País e a nossa
gente. Está em plena gestação um processo para flexibilizar a
Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, a maior conquista social dos
trabalhadores brasileiros. Da nossa parte, não aceitaremos em
hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e de conquistas da
classe trabalhadora, forjados na luta cotidiana. A partir de hoje,
estamos iniciando uma caminhada nacional de mobilização a fim de chamar a
atenção de todos para o perigo que se avizinha. Não somos profetas do
pessimismo e nem temos bola de cristal para prever o futuro. Porém, a
história tem nos mostrado que devemos sempre vigiar e orar. A CLT foi
criada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e, em
novembro, começou a vigorar. Portanto, em 2013 a CLT completará 70
anos. Ela surgiu de novas demandas do nosso País, que a partir de 1930
deixava de ter uma economia exclusivamente agrícola e passava a se
tornar cada vez mais industrial. Novos perfis de trabalhadores surgiam
e, nessa leva andarilha para o futuro, como queria Vargas, muitas foram
as leis criadas para regulamentar o trabalho. A mobilização popular e a
contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em
todo este processo de progresso social e de proteção ao trabalhador".
O
senador encerrou anunciando um projeto de lei para que 2013 seja
considerado "O Ano da CLT". Baseado nas informações que lhe chegaram,
Paim afirmou: "... não podemos fechar os olhos para a ideia que estão
tentando vender para a sociedade e que eu considero um engodo. As
possíveis mudanças na CLT não representam modernidade. Pelo contrário,
elas pretendem desmontar a CLT e acabar, repito, com diretos e
conquistas dos trabalhadores".
Além
da evidente importância política do tema, há mais a registrar: acabou
definitivamente a época em que alguns intelectuais de salão diziam que a
CLT era "copiada da Carta Del Lavoro, de Mussolini". A Internet tem o
mérito de tornar o texto da última tão acessível quanto o da primeira,
impedindo esse tipo de escroqueria.
Como
diz o senador Paim, a CLT é "a maior conquista social dos trabalhadores
brasileiros" - e, aqui, não acentuaremos sua importância econômica, do
ponto de vista de garantir um mercado interno para a indústria nacional,
mas ela é, também, evidente.
Não
por acaso, desde 1964, todas as modificações que se fizeram ou tentaram
fazer na CLT sempre foram para piorá-la. A tese é sempre a mesma: como o
Brasil "avançou", é preciso que os trabalhadores tenham menos direitos.
O avanço do país, portanto, significa retrocesso para os trabalhadores.
Logo, o país mais avançado é aquele em que os trabalhadores não têm
direitos...
Sobre
isso, o artigo do advogado Benedito Calheiros Bomfim é muito
elucidativo. Na época em que Bomfim publicou o texto, o governo Fernando
Henrique pressionava o Congresso para modificar o artigo 618 da CLT. Em
poucas palavras, queria transformar a lei em letra morta, permitindo
que uma falsa "livre negociação" fosse superior a ela - o que é
totalmente inconstitucional, por razões óbvias: de que vale uma lei que
além de permitir transgressões a si mesma (e não como exceção, mas como
regra), também permite transgressões ao artigo 7º da própria
Constituição? Imaginemos se a Lei Áurea "permitisse" aos escravos
"negociar" sua continuação como escravos...
Um
dos grandes momentos do presidente Lula foi quando, logo depois de
assumir, em 2003, mandou retirar do Congresso o projeto de Fernando
Henrique.
Apesar
dos anos que se passaram, o artigo de Benedito Calheiros Bomfim é,
considerando nas palavras do senador Paim, perfeitamente atual. (Com
jornal Hora do Povo)
Fonte: Diap
Nenhum comentário:
Postar um comentário