Brasília, 12 de março de 2012
INFORMATIVO
CNTA
Governo propõe mudanças da CLT na nova política industrial
A nova política industrial do governo, intitulada Plano Brasil Maior, vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas, para criar formas de contratação eventual e por hora trabalhada. Segundo o Ministério do Trabalho, a medida vai beneficiar o setor de serviços, que mais emprega no país, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada, sem acarretar perdas de direitos trabalhistas. As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. A proposta ainda será discutida, em 15 de março, em reunião das Centrais Sindicais com a presidenta Dilma. A CTB e CUT já declararam que tal mudança levaria à precarização dos contratos de trabalho.
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Cosan- Shell multada por jornada excessiva para seus empregados
A empresa sucroalcooleira Cosan, que junto com a Shell formou a Raízen, foi condenada pela Justiça do Trabalho de Jaboticabal/SP a pagar R$ 1 milhão por danos morais causados a trabalhadores no corte de cana, devido a irregularidades na jornada e no ambiente de trabalho. A empresa lesou direitos coletivos dos cortadores de cana, submetidos a jornadas excessivas, além das 8 horas diárias permitidas e sem intervalo de no mínimo 11 horas entre uma jornada e outra, além de não conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e não emitir atestado de saúde ocupacional. Todas essas medidas estão previstas na Norma Regulamentadora 31.
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Henrique Meirelles assume presidência da JBS/Friboi
O ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, assumiu em 5 de março, a presidência do Conselho da J&F Participações, holding com negócios em 22 países, com fatura anual de R$ 55 bilhões, e que controla empresas como JBS, maior frigorífico mundial. Meirelles já presidiu o BankBoston, de onde recebe aposentadoria anual de US$ 750 mil; tem patrimônio pessoal de mais de R$ 100 milhões; e já foi filiado ao PSDB, migrando depois para o PMDB e ano passado para o PSD. A principal empresa do grupo J&F é o frigorífico JBS, que obteve R$ 3,5 bilhões do BNDES. O banco detém 30,4% do capital da empresa, mas nem por isso impediu a demissão de 1,375 mil trabalhadores de alimentação, em Presidente Epitácio/SP, em 2011. A Eldorado, fábrica de papel e celulose que está sendo construída em Três Lagoas/MS, tem metade da construção também financiada pelo BNDES. A holding J&F controla ainda a Flora, fabricante de produtos cosméticos, de higiene e limpeza; o banco Original, da fusão do Banco JBS com o banco gaúcho Matone; a J&F Oklahoma, maior empresa de confinamento de gado dos Estados Unidos; a Floresta Agropecuária; e a fabricante de produtos lácteos Vigor.
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Previdência complementar do servidor federal tramita no Senado
Foi aberto a partir de 5 de março, no Senado, o prazo de 5 dias para apresentação de emendas ao PLC 2/12, que cria a previdência complementar do servidor público federal, aprovada pela Câmara. O projeto tramita em regime de urgência e será analisado simultaneamente por três comissões do Senado: Assuntos Sociais; Assuntos Econômicos; e Constituição, Justiça e Cidadania. Pelo texto, os servidores de cada poder terão seu fundo próprio, com alíquota de 8,5%. Os que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir, segundo os planos de benefícios oferecidos. Os que ganham abaixo do teto do INSS, R$ 3.916,20, poderão participar do regime sem contrapartida da União, com alíquota incidente sobre base de cálculo a ser definida por regulamento.
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Transtornos mentais aumentam devido a condições de trabalho
Segundo o último Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, o número de acidentes de trabalho no Brasil reduziu 7,2%, entre 2008 e 2010, caindo de 755.980 para 701.496, No entanto, aumentou o número de transtornos mentais e comportamentais, que ocupam o terceiro lugar em quantidade de concessões de auxílio-doença acidentário. De 2008 para 2009, o número desse tipo de afastamentos do trabalho subiu de 12.818 para 13.478. Em 2010, reduziu para 12.150. Porém, a concessão de auxílios-doença por transtornos mentais e comportamentais voltou a subir em 2011, passando para 12.337 casos. Dentro dos transtornos mentais e comportamentais, as doenças que mais afastaram os trabalhadores em 2011 foram episódios depressivos, outros transtornos ansiosos, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação.
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Timidez na redução da taxa Selic
As centrais sindicais consideraram que a diminuição da taxa Selic pelo Copom, em 7 de março, em apenas 0,75 ponto percentual foi insuficiente para desestimular a entrada de capital estrangeiro especulativo no Brasil, aquecer o consumo, gerar empregos e melhorar o PIB nacional. A taxa baixou de 10,5% para 9,75% ao ano, porém o Brasil ainda é campeão mundial dos juros altos.
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Uso de fundo do FGTS em obras da Copa
O Senado aprovou, em 7 de março, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão oriundo da MP 545/11, que entre outros assuntos, autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Investimento do FGTS em obras para a Copa do Mundo 2014 e Olimpíada 2016, nas cidades sedes desses eventos, e para exploração do petróleo na camada pré-sal. A proposta foi incluído por emenda da Câmara. O mesmo dispositivo já havia sido instituído pelos deputados em projeto de conversão oriundo da MP 540/11, mas foi vetado pela presidente Dilma. Agora novamente incluído, foi mantido pelo relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pois se houvesse alguma modificação, teria de ser novamente submetido à votação da Câmara, sem ter tempo para isso, já que perdia a validade em 8 de março.
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Aposentado por invalidez permanente
A PEC 5/12, que concede benefício com valor integral aos funcionários públicos aposentados por invalidez permanente foi aprovada, em 7 de março, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para análise em dois turnos pelo plenário. Pela proposta, as pessoas que tiverem ingressado no serviço público até a promulgação da emenda terão direito, no caso de aposentadoria por invalidez, de receber benefício equivalente a seu último salário da ativa. Além disso, o valor das aposentadorias estará sempre vinculado a remunerações equivalentes dos servidores da ativa. Os aposentados por invalidez terão direito a todas as vantagens em vigor na atividade. Os valores dos benefícios serão retroativos à data de promulgação da emenda à Constituição.
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Pessoas acima de 75 anos poderão ficar isentas de imposto de renda
Foi aprovado, em 7 de março, o relatório favorável do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, a PEC 69/11, que isenta a pessoa com idade igual ou superior a 75 anos da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer título. A proposta, o deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), dá nova redação ao inciso II do artigo 153 da Constituição, e agora será analisada pelo plenário de deputados.
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