Governo atende pedido da CUT e mantém multa adicional de 10% a quem demitir sem justa causaA Central Única dos Trabalhadores já havia enviado solicitação oficial à presidenta Dilma para que a matéria fosse vetada. No documento, também assinado pela CGTB, a CUT exige a manutenção dos 10% e argumenta que esse custo já foi incorporado e repassado pelas empresas aos produtos e que a desoneração não resultaria em redução de preços ao consumidor. A Central também pediu à Dilma que os recursos do Fundo sejam integralmente aplicados na execução de projetos sociais. Funcionários do JBS da Friboi fazem paralisação contra medidas da empresa e omissão de sindicatoTrabalhadores da JBS Friboi de Vilhena (RO) garantem pré-acordo e suspendem paralisaçãoAtaque à "farra" do seguro-desempregoOs muito ricos evitam também o IPVADilma veta 10 pontos do ato médico e amplia crise“Brasil precisa de médico especialista em gente”, diz Jatene
Leia Mais |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ALEGRETE
sexta-feira, 26 de julho de 2013
VARIAS
terça-feira, 23 de julho de 2013
NÃO TEM TEMPO RUIM!
APESAR DO FRIO, TRABALHADORES, CNTA E SINDICATOS FILIADOS DÃO UM "SACODE" NA MARFRIG E A CHAPA ESQUENTA COM A TIRADA DE ESTADO DE GREVE!
Aconteceu agora pela manhã, em frente ao Pampeano, frigorífico pertencente ao grupo Marfrig, na cidade de Bagé.
Convocada pela CNTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins e Sindicatos filiados, foi realizada uma assembléia com os trabalhadores e trabalhadoras daquela unidade frigorífica onde foi apresentado a proposta patronal do representante da empresa, cujo reajuste é de 7.5% .
A proposta que ainda tem outras cláusulas foi rejeitada pelos trabalhadores que, diante do impasse das negociações resolveram pela aprovação do estado de greve por ampla maioria de votos.
O coordenador político da sala de apoio da CNTA, Darci Pires da Rocha avaliou que a proposta apresentada pela Marfrig está muito distante das pretensões dos trabalhadores assim como da realidade da conjuntura econômica das negociações que vem sendo fechadas no ramo da alimentação do Rio Grande do Sul.
-Diante da intransigência do representante da empresa em evoluir na sua proposta para os trabalhadores a CNTA juntamente com os sindicatos de trabalhadores nas indústrias da alimentação de Alegrete, Bagé e São Gabriel, contando com o apoio de diversas entidades de trabalhadores de todo estado, estará realizando assembleias, colocando a proposta atual e deixando os trabalhadores decidirem que caminho quer que suas lideranças sigam. Afirmou Darci!
Não tenho nenhuma pretensão de ensinar o "Pai Nosso ao vigário", mas acredito que a direção da empresa Marfrig está fazendo uma leitura errada da conjuntura atual, afinal os parâmetros estabelecidos pelos trabalhadores não são descabidos, está dentro daquilo que o setor da carne tem acordado em 2013 no Rio Grande do Sul e que, por tanto, não estará penalizando a empresa Marfrig, mas a colocando em pé de igualdade com sua concorrência.
Insistir em uma proposta tão inadequada, em um momento de indignação tão grande dos trabalhadores, cujo histórico de baixa renda, com jornadas de trabalhos extensas e condições inadequadas de produção se somam aos milhões de protestos que se espalharam pelo Brasil, é buscar um confronto gratuito e desnecessário. Mas se é isso o que a empresa quer, ela que reflita bem, pois como essas imagens demonstram, trabalhador não tem medo de tempo ruim.
Por: Luiz Araújo com a colaboração do stia Alegrete e stia Camaquã!
sexta-feira, 19 de julho de 2013
Trabalho
Frigorífico pagará
R$ 4,2 mi por dano moral coletivo quinta-feira,
18/7/2013
O frigorífico Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A foi
condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$
4,2 mi. A decisão é da juíza do Trabalho Silmara Negrett Moura, titular da vara
do Trabalho de Rolim de Moura.
A ação coletiva foi proposta pelo Sintra-Ali - Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Carne, Leite e Cereais do município de Rolim de
Moura e pelo MPT, que passou a integrar, além da ação de dano moral coletivo,
uma petição pleiteando a condenação da empresa a computar o tempo de percurso
casa-trabalho-casa na jornada de trabalho dos empregados que utilizam o
transporte fornecido pela empresa, bem como a computar o tempo de 30 minutos
diários destinados à troca de uniforme e ao café da manhã.
A juíza fundamenta que nos termos do parágrafo segundo do art. 58 da CLT,
considera-se jornada de trabalho o tempo dispendido no transporte quando o
local de trabalho não é servido por transporte público regular ou é considerado
de difícil acesso.
De acordo com a decisão, a existência de transporte intermunicipal que
passe em frente da empresa não correspondente ao conceito de transporte público
regular: os horários são "absolutamente incompatíveis com o início das
jornadas cumpridas na reclamada, observando-se o horário dos turnos. Além
disso, os horários são para o itinerário Rolim de Moura-Pimenta Bueno, não
havendo nos autos nenhuma prova de que a Empresa Eucatur pudesse embarcar e desembarcar
pessoas em plena rodovia, ou seja, fora das dependências de uma rodoviária",
acrescenta a magistrada.
Assim, a juíza não reconheceu a tese patronal e considerou como tempo de
deslocamento todo o percurso feito pelo trabalhador, considerando desde o
embarque no ônibus até a descida na empresa e vice-versa.
O frigorífico deverá, ainda, implementar meios de controlar o tempo de
deslocamento para efetuar o pagamento, com adicional de 50% se extrapolada a
jornada padrão. Caso a ordem seja descumprida, foi fixada multa diária de R$ 50
mil. O valor do dano moral coletivo deverá ser utilizado em projetos
sociais na cidade.
·
Processo: 0002384-96.2012.5.14.0131
Veja a íntegra da sentença.
quinta-feira, 18 de julho de 2013
Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil
Educação e Saúde: do discurso ao projeto concreto
“A presidente do Brasil no momento é a FIFA”
Romário fala ao Brasil de Fato e expõe como a relação entre Copa do Mundo e política tem violado a soberania do país para satisfazer os lucros privados de uma entidade internacional
Desde que assumiu o mandato de deputado federal, em 2010, obtendo mais de 146 mil votos, o baixinho Romário (PSB/RJ) tem se especializado em outro tipo de artilharia: a política. Nesse campo, seus principais adversários são o presidente da CBF e os desmandos da FIFA no país.Leia Mais
INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre
DuPont entra na ‘lista suja’ do trabalho escravo
Grávidas sob aviso prévio têm estabilidade
A Lei nº 12.812 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando o artigo 391-A: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Leia MaisInflação deve ser contida com aumento da produção, afirma diretor da Conab
Para o diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Silvio Porto, o controle da inflação dos alimentos, assim como a diminuição dos preços e a garantia de independência alimentar no Brasil só vão ocorrer se existirem medidas de estímulo e subsídios à produção de alimentos pela agricultura familiar.
Hungria destrói todas as plantações da Monsanto
A Hungria deu uma machadada no tronco infectado da gigante Monsanto e as suas modificações genéticas destruindo quase 500 hectares de culturas de milho plantadas com sementes geneticamente modificadas.
De acordo com o o secretário de estado húngaro e Ministro do Desenvolvimento Rural Lajos Bognar, ao contrário de muitos países europeus (como Portugal) a Hungria é uma nação onde as sementes geneticamente modificadas estão banidas e proibidas, tomando uma posição semelhante ao Peru que instituiu uma lei que bane e proibe as sementes e alimentos geneticamente modificados por pelo menos 10 anos.
Os quase 500 hectares de milho destruídos estavam espalhados pelo território húngaro e haviam sido plantados há pouco tempo, explica o Ministro Lajos Bognar, o que quer dizer que o pólen venenoso do milho ainda não estava a ser dispersado.
Ao contrário dos membros da União Europeia, a Hungria baniu todas as sementes OGM. As buscas continuam pois como disse Bognar os produtores são obrigados a certificarem-se que as sementes que usam não são geneticamente modificadas. Durante a investigação os fiscais descobriram que a Monsanto havia injectado produtos da Pioneer Monsanto entre as sementes a plantar, possivelmente com o intuito de disseminar aquela cultura.
O movimento de livre trânsito de produtos dentro dos estados da União Europeia impede que as autoridades investiguem como estas sementes chegaram à Hungria, mas doravante irão certificar-se da validade das culturas em solo húngaro, assegurou o ministro. Uma rádio regional revelou que as duas maiores produtoras de sementes geneticamente modificadas foram afectadas com este acto mas que existem milhares de hectares nestas condições.
Os agricultores defenderam-se com a ideia de que não sabiam tratar-se de sementes OGM. Com a estação já a meio, é tarde demais para plantarem novas sementes por isso a colheita deste ano foi completamente perdida. E para piorar o cenário aos agricultores, a companhia que distribuiu estas sementes no condado de Baranya abriu falência o que impede que recebam compensação.
Monsanto consigue la patente del brócoli
La patente cubre las plantas, las semillas y la “cabeza de brócoli cortado", derivados de cruzamiento y selección tradicional
quarta-feira, 17 de julho de 2013
Desembargador do TRT visita Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Wilson Carvalho Dias visitou neste dia 17 o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Bagé. De 1979 a 1988 Dias integrou o quadro de funcionários da entidade. Em 10 de agosto de 2012 o desembargador havia tomado posse junto ao TRT. O desembargador foi recepcionado pelo tesoureiro do Sindicato, Anselmo Anaurelino dos Santos.
Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha em 1985, Dias também foi assessor jurídico do juiz classista Delmar Fagundes Dias, seu pai, que representava os empregados na Justiça do Trabalho. De férias da atividade, decidiu rever amigos em Bagé e passou no sindicato, onde fica até amanhã.
"Sentir os problemas que o trabalhador enfrenta no dia a dia foi decisivo para a minha atuação profissional", enfatiza o desembargador sobre o aprendizado no sindicato. "Digo aos meus assessores que existem vidas por trás dos processos e isso deve ser considerado", avalia Dias.
Jornalista responsável: Emanuel Müller
MTE 9810
Assessoria de Comunicação Social
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região
(53) - 9972-5797
STIA/Bagé inaugura subsede em Hulha Negra
STIA/Bagé inaugura
subsede em Hulha Negra
Presidente da CNTA
ressalta necessidade de implantar e viabilizar a Norma Regulamentadora
dentro das empresas
Cerca de 80 pessoas prestigiaram neste dia
13 de julho a inauguração da subsede do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação de Bagé e Região em Hulha Negra. O ato contou com a
presença do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo. Na
oportunidade a Confederação lançou no Rio Grande do Sul a Cartilha do Setor de
Frigoríficos, com informações aos trabalhadores sobre a Norma Regulamentadora
36, que traz as normas para o funcionamento das indústrias do setor. Estiveram
presentes ainda o coordenador da Sala de Apoio da CNTA no Rio Grande do Sul,
Darci Pires da Rocha, os presidentes dos sindicatos de trabalhadores nas
indústrias da alimentação de Pelotas (Lair de Mattos), São Gabriel (Gaspar
Neves) e Alegrete (Marcos Rosse), os vereadores hulhanegrenses Getúlio Porto e
Marcos Leitzke e os secretários municipais de Assistência Social (Jéferson
Alves) e Obras (Valdinei de Mattos).
Benefícios para os trabalhadores
O presidente do STIA/Bagé, Luiz Carlos
Cabral, destacou o apoio da diretoria do sindicato e dos trabalhadores para a
concretização do sonho de uma subsede de Hulha Negra, que poderá atender cerca
de 600 associados da entidade que residem no município.Cabral entregou uma
placa ao presidente da CNTA como reconhecimento em relação à luta de Camargo
pelos direitos dos trabalhadores. O presidente lembrou que o prédio foi cedido
ao sindicato e destacou a luta para a compra de uma área para construir a subsede
própria e o esforço em direcionar recursos para a aquisição. "Queremos
trazer para o trabalhador de Hulha Negra cursos, orientações sobre legislação e
tudo aquilo que for possível contribuir", afirmou. Cabral também falou
sobre a negociação do acordo coletivo com o grupo Marfrig. "Não vamos
acertar apenas pela reposição da inflação. Nosso reajuste é uma vez por ano
enquanto os preços dos produtos sobem toda a semana nos supermercados. Com a
globalização os frigoríficos estão cada vez maiores e a exploração é
grande", afirmou.
O procurador jurídico do Sindicato, Álvaro
Meira, enfatizou a conquista para a comunidade hulhanegrense. "A categoria
do setor da alimentação tem uma grande importância no município de Hulha
Negra", registrou. O secretário de Assistência Social do município,
Jéferson Alves, parabenizou a diretoria pela ação, recordando que atuou por
cinco anos como funcionário de frigorífico. "Esse local será de grande
valia para os trabalhadores", reiterou.
O coordenador da Sala de Apoio da CNTA/Sul, Darci Rocha, manifestou que
devido às dificuldades enfrentadas pela jornada de trabalho exaustiva, muitos
trabalhadores não tinha condições de se deslocar a Bagé para procurar o
sindicato. "Descentralizar é o caminho mais correto. Isso é trazer o
sindicato para perto dos trabalhadores", sustentou Rocha.
União para combater injustiças
Artur Camargo relatou que a regulamentou da
NR 36 é resultado da mobilização sindical pela segurança dentro das empresas.
Conforme o presidente da CNTA, a pesquisa "Perfil dos Trabalhadores na
Indústria da Carne no Brasil" apontou que 25¨das doenças são consequências
das más condições de trabalho. Somente em 2012 foram 22 mil acidentes de
trabalho no Brasil e 32 mortes em frigoríficos. O lançamento da Cartilha dos
Trabalhadores do Setor Frigorífico é considerado um marco. "Não vamos
contemplar 100% das necessidades, mas se conseguirmos fazer cumprir e
fiscalizar os procedimentos, vamos reduzir em 50%¨o número de acidentes dentro
das empresas", ressaltou Camargo. O dirigente do setor da alimentação
salientou que a união tem poder para combater injustiças. "Nenhum
investimento é melhor daquele que é feito para a saúde do trabalhador",
complementou.
Atuação da política sindical
O presidente da CNTA deixou claro que o
Ministério do Trabalho precisa de mais investimentos pelo governo federal.
"Sabemos do interesse de grandes grupos e com isso o governo deixa de
investir, inclusive porque isso muitas vezes tem influência nas doações dentro
das campanhas eleitorais", disparou Camargo. O dirigente fará parte de uma
comissão tripartite que irá acompanhar a implementação da NR 36. "Se ficar
só no papel não adianta. É preciso implantar e viabilizar a Norma
Regulamentadora dentro das empresas", ponderou.
Camargo elogiou o sindicato de Bagé e Região
pelas ações eficientes, com muita luta visando alcançar melhores condições para
os trabalhadores. O presidente da CNTA falou sobre a mobilização de várias
categorias e da juventude nos protestos durante a Copa das Confederações.
"Precisamos prevalecer o investimento do dinheiro público naquilo que
realmente interessa à população, ao invés de destinar recursos do BNDES, que é
dinheiro público sim, para construir estádios de futebol que, em alguns casos, vão
ser verdadeiros elefantes brancos porque foram construídos em locais onde o
futebol não tem tradição, como no Amazonas", advertiu. Camargo lembrou que
áreas como a saúde, educação e segurança pública não recebem investimentos que
deveriam. O dirigente falou sobre a necessidade de mudança do comportamento da
ppulação. "Não adianta apenas votar e sim acompanhar quem estamos
elegendo. É papel do movimento sindical a discussão política do que são nossas
prioridades e cobrar dos governos o atendimento aos anseios dos
trabalhadores", frisou Camargo.
O economista Fernado Teixeira, do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),
Fernando Teixeira, apresentou os resultados da pesquisa "Perfil dos
Trabalhadores da Indústria da Carne no Brasil", apresentada durante o
congresso da CNTA em maio.
Funcionamento
A subsede irá disponibilizar atendimento aos
associados e fornecer informações gerais sobre os direitos de trabalhadores,
benefícios e cadastro de novos integrantes. Há uma sala para atendimento médico
(que deverá começar em breve) um salão para realização de cursos (com
capacidade para cerca de 20 pessoas) e cozinha. O horário de atendimento será
de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h. O prédio é
localizado na Avenida Getúlio Vargas, 1264.
Reunião acordo coletivo
No dia 15 de julho (terça-feira) haverá um
novo encontro entre os representantes dos sindicatos e o Grupo Marfrig visando
à negociação do acordo coletivo de trabalho. O encontro acontece a partir das
8h30min na Sala de Apoio da CNTA/Sul, em Porto Alegre. Será a quarta reunião
para tentar acertar os itens do acordo. "A ansiedade que demonstramos é a
mesma que os trabalhadores apresentam, já que a data-base da categoria é 1º de junho.
Esperamos que a empresa melhore a proposta e possamos avançar nas
negociações", reitera Cabral.
Participaram os Sindicatos da Alimentação de Alegrete e de são Gabriel.
Jornalista responsável: Emanuel Müller
MTE 9810
Assessoria de Comunicação Social
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e
Região
(53) - 9972-5797
DISPENSA IMOTIVADA
Rescisão contratual
de iniciativa da empresa empregadora, sem justo motivo, implica multa em favor
do Sinthoresp, no valor de R$50,00, ficando este com a prerrogativa de proceder
a homologação, sem qualquer custo.
Justificativa:
É nítida a preocupação do legislador
constituinte, que emana do Art.7º, da Constituição Federal vigente, em relação
à rotatividade da mão de obra propiciada pelo que alguns juristas chamam de poder potestativo do empregador para tomar
livremente a decisão de demitir o empregado. Tal poder do empregador já
encontra óbice na Constituição Cidadã.
Com efeito, ao dizer que a relação de
emprego está protegida contra a despedida arbitrária, a Lei Maior está a
enaltecer a condição humana do obreiro e de sua família, dando-lhe a necessária
segurança jurídica. Logo, este dispositivo constitucional está a merecer
interpretação que se harmonize com o disposto no Art.5º, na Lei de Introdução
ao Código Civil Brasileiro, ou seja: ”Art.5º. Na aplicação
da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se destina e às exigências
do bem comum.”
Concebida a razoabilidade dessa
assertiva, ter-se-á como razoável, de igual modo, as providências
normativas que tenham por finalidade a mesma garantia constitucional,
tornando-a plenamente eficaz, para efetivamente harmonizar-se com os “fins sociais” a que se refere o legislador
civilista no referido Art.5º da Lei de Introdução.
Por outro lado, permitir-se que o
patrão continue em sua prática socialmente nociva de demitir pais-de-famílias
imotivadamente, arbitrariamente, e, ao mesmo tempo, exigir-se que o sindicato
obreiro, mantido pelas contribuições desses trabalhadores vitimados pela
rotatividade irresponsável, esteja aparelhado para prestar assistências a essas
rescisões, mantendo um quadro de funcionários com número suficiente para evitar
a esse empregador a condenação na multa pertinente, sem qualquer custo
para esse mau patrão, não encontraria tal entendimento a menor ressonância
de razoabilidade.
Aliás, cabe aqui um convite à reflexão
para as autoridades, tais como os Magistrados e os Membros do Ministério
Público do Trabalho, que sustentam a graciosidade desse serviço prestado pelo
sindicato da classe ao trabalhador que até então fora seu representado, dando
interpretação simplista, data vênia, sem atentarem para o fato de que melhor
fariam, na defesa que alegam estarem prestando ao trabalhador, se menos
generosos fossem em relação ao patrão, que quase sempre demite de forma socialmente
irrefletida, atribuindo-lhe o dever de pagar ao sindicato de seu empregado a
taxa de despedimento correspondente ao custo pertinente à manutenção do quadro
de funcionários e do espaço físico necessário ao atendimento por ele desejado.
Eis aí a razão que justifica a pretensão acima explicitada.
Essa reflexão que se sugere às
autoridades se impõe em face da própria realidade brasileira: já vem de
longe o abandono sofrido pelo cidadão trabalhador no tocante à educação e à
saúde de seus entes queridos. Pois bem: para amenizar essa lastimável
precariedade do Estado Brasileiro, os sindicatos tiveram de buscar recursos
dessas próprias vítimas, para inserir em seu quadro de funcionários
profissionais médicos, dentistas, etc., e propiciar-lhes um pouco de lazer por
meio de colônias de férias, etc.
Todavia, mesmo na vigência de uma Carta
Republicana que todos afirmam ser o sustentáculo da liberdade e autonomia
sindical, o que algumas dessas importantes autoridades vêm fazendo é impedir
que as entidades, em assembleias gerais, busquem a atenuação de tal angústia,
por meio de uma contribuição de solidariedade.
Sonhar com um estado democrático de
direito é bonito e conforta. Entretanto, será sempre preciso buscar-se a
solução de problemas reais, não nesse belíssimo sonho, mas no âmbito da
própria realidade. Assim, lembrar-se-ia que os salários em nosso país andaram
sofrendo sistemáticas reduções e já não se pode imaginar que somente a
contribuição sindical tenha poder aquisitivo capaz de dar solução ao concomitante
agravamento no campo da saúde, da educação, etc., e ainda da rotatividade que
se impõe no campo do emprego cujas rescisões se avolumam ao ponto de requerer
um imenso espaço físico e um quadro de funcionários equivalente, tudo sem ônus
para o empregador.
É costume afirmar-se no mundo do
Direito que o acordo faz lei entre as partes. A Constituição Federal em seu
Art.7º, XXVI, reconhece expressamente a Convenção Coletiva de Trabalho.
Significa que o consenso das partes aqui corresponde plenamente a uma lei, apenas
sem a eficácia erga omines, e sim limitada à abrangência da
norma convencionada.
Conclusão:
O trabalhador não pode nem dever ser
onerado ainda mais quando é despedido. O Sindicato o assistirá gratuitamente,
como salutar cumprimento de um dever. Mas, o patrão que despede precisa que a
homologação seja rápida e para isso deve contribuir. Recebendo aqueles R$50,00,
a título de multa rescisória o sindicato poderá ampliar o departamento e
equipá-lo para o bem de ambas as partes.
São Paulo,11 de julho de 2013.
Francisco Calasans Lacerda
Assinar:
Postagens (Atom)