BANCO DE HORAS

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Estado deixa de arrecadar bilhões
com este mecanismo de compensação
Frente Parlamentar em Defesa do
Desenvolvimento Econômico e Valoriação
do Trabalho realizou no dia 18
de março audiência pública para debater o
Banco de Horas (BH), como parte do ciclo
de debates do Mundo do Trabalho.
"Dados do ano passado do Ministério do
Trabalho e Emprego estimam que são
R$ 20 bilhões que não são pagos aos
trabalhadores, anualmente, em horas-extras.
Isto significa que são R$ 4 bilhões
de sonegação ao INSS e R$ 1 bilhão de
sonegação do imposto de renda".
E acrescentou: "O projeto do deputado
Assis Meio [pelo fim do BH] é muito importante,
mas, eu vejo como parte disso
tudo. Falta muita coisa para dar dignidade
aos trabalhadores."
Por fim, o presidente do Saep-DF
apresentou algumas propostas para regulamentação
do BH, caso não seja possível
o seu fim. São as seguintes:
• Compensação de 1 por 1 hora e
meia para as horas-extras laboradas de
segunda a sexta;
• Compensar com recolhimento do
FGTS, sobre verbas rescisórias, férias e
13°, sobre seguro desemprego, insalubridade,
periculosidade e adicional noturno;
• Redução vertical do número de
horas-extras a serem passíveis de compensação;
• Prazo máximo para compensar o
pagamento das horas-extras;
• Fim da obrigatoriedade da compensação
das horas-extras; e
• Compensar nos moldes de 1 por 1 e
meia, nos termos da Constituição Federal.
O debate foi objeto de requerimento do
presidente da frente parlamentar, deputado
Assis Meio (PCdoB-RS), que também é
autor do PL 4.597/2012, que acaba com o
Banco de Horas e estabelece remuneração
mínima da hora-extra em 50% superior à
remuneração da hora normal de trabalho.
O presidente do Sindicato dos Auxiliares
de Administração Escola em Estabelecimentos
Particulares de Ensino no Distrito
Federal (Saep-Df), Márcio Lacerda, que
é autor da tese "Assédio Material - mecanismos
legais de redução de salário com
aumento de jornada" -, é preciso ampliar
o debate do tema e envolver as centrais
sindicais, confederações, federações e sindicatos
de trabalhadores. "A compensação
de horas é um instrumento de precarização
das relações de trabalho e emprego e é
contra o trabalho decente. Por isso, queremos
ampliar e aprofundar a discussão
desse mecanismo de redução de salário".
O dirigente sindical alertou que a compensação
de horas é nociva ao trabalhador,
que deixa de receber a hora-extra, e ao
Estado, que deixa de arrecadar os tributos
decorrentes dessa relação de trabalho.
"Onde está dizendo que o empregador que
usa o Banco de Horas tem renúncia fiscal?
A compensação de horas não retirou a
obrigação de o empregador recolher os
tributos e impostos. Com o Banco de Horas
o Estado deixa de arrecadar bilhões."
QUEM PAGA A CONTA
O presidente da Federação Interestadual
de Metalúrgicos e Metalúrgicas do
Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha, em
sua fala, ressaltou que historicamente os
trabalhadores vem resistindo à precarização
do trabalho.
"A grande indignação dos trabalhadores
é: por que em toda discussão para o
país avançar a passos largos o trabalhador
é que tem que pagar a conta? A pauta
dos trabalhadores hoje é para resistir ao
frangalho que foi feito com a CLT nos dois
governos FHC", disse Rocha.
Para Marcelino, o trabalhador que faz
muitas horas-extras mascara o salário real
e busca na hora-extra vencer o apelo consumista
imposto pela mídia. O presidente
da Fitmetal falou, ainda, que o Congresso
precisa aprofundar mais o debate sobre
o BH. "Essa resposta não é só para os
trabalhadores, mas, para a sociedade".
Para o deputado Assis Meio, os trabalhadores
precisam se organizar e se mobilizar
para avançar neste debate. "Temos que
saber quanto vale a nossa mão de obra. Nos
qualificar para enfrentar o debate na mesa
de negociação", disse o parlamentar.
O deputado apoia as ações para ampliar
o debate sobre o Banco de Horas,
envolvendo entidades sindicais, Ministério
do Trabalho e Emprego, Supremo Tribunal
Federal e o Congresso Nacional. "Meu
mandato está à disposição dos trabalhadores",
afirmou Assis Meio.
TRAMITAÇÃO
O PL 4.597/2012 está anexado ao PL
4.653/1994, que por sua vez tem outros
28 projetos anexados que versam sobre o
mesmo assunto. A matéria está em discussão
na Comissão de Seguridade Social e
Família, cujo relator é o deputado Rogério
Carvalho (PT-SE).
BANCO DE HORAS VERSUS
EXPLORAÇAO DO TRABALHADOR
O desembargador do Tribunal Regional
do Trabalho da 4a Região (RS), Luiz Alberto
de Vargas, que também participou do
debate na Câmara, iniciou sua apresentação
elogiando o trabalho que o presidente
do Saep-DF tem desenvolvido.
Ao avaliar o sistema de Banco de Horas,
o desembargador afirmou que, além de
ser um tema muito negligenciado, não se
justifica, a não ser como forma de redução
de custo laboral. "A compensação [da hora
-extra] não faz sentido. E urna indecência
do ponto de vista moral. E um desastre
para o trabalhador, é inadmissível do ponto
de vista moral e jurídico", disse Vargas.
Para o desembargador, o sistema
de compensação bagunça totalmente
qualquer controle da jornada do trabalhador.
"O BH é a super exploração do
trabalhador. A compensação não interessa
ao trabalhador. Este foi o maior golpe do
governo FHC aos trabalhadores. Nada é
tão ruim quanto o BH", criticou.
Vargas lembrou que a hora deveria ser
extraordinária e "quando o trabalhador faz
hora-extra ele está tirando o emprego de
alguém." "Mas, o trabalhador lá na base
quer fazer hora-extra, e isto é compreensível,
pois ele quer aumentar a renda."
Outro ponto importante destacado
pelo desembargador é que, além dos
trabalhadores, o Estado também perde
com o sistema de BH, o que agrava ainda
mais o não pagamento da hora-extra.
Além de não receber a hora-extra, com
o BH, o trabalhador deixa de receber os
valores do FGTS, as horas compensadas
não incidem sobre verbas rescisórias,
não incidem sobre férias, 13° salário
nem sobre o 'pIS. "O BH só empobrece o
trabalhador. E um mecanismo de redução
de salário", criticou Lacerda.
Como exemplo do quanto o trabalhador
perde ao longo dos anos ao compensar
horas-extras, Lacerda apresentou o cálculo
da perda de alguém que trabalhou numa
empresa de 2001 até 2011, recebendo
salário mínimo, e compensou as horas
extraordinárias trabalhadas. "Entre valores
de horas-extras e benefícios sociais, como
o FGTS, um único trabalhador teve uma
perda de cerca de R$ 15 mil."
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